Legislação das Organizações da Sociedade Civil (OSC)
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Lei nº 1050/2021 - PPA 2022/2025
Publicado: 01/12/2021
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2022 - Lei nº 1051/2021 - LOA
Publicado: 01/12/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
2021 - Lei nº 1005/2020 - LOA
Publicado: 12/11/2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DOMUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE PARA OEXERCÍCIO DE 2021.