Leis IPRECAMPO

Lei 1052/2021

Publicado: 03/12/2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Campo do Tenente -PR; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a

Lei 997/2020

Publicado: 20/08/2020

Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Campo do Tenente com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2020

Publicado: 17/08/2020

Revoga dispositivos da Lei Ordinária nº 511/2005, de 16/12/2005 Que tratam dos Auxílios a cargo do IPRECAMPO visando a adequação do Art. 9º § 2º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2020.

Publicado: 17/08/2020

Altera Dispositivos da Lei Ordinária Nº 511/2005, de 16/12/2005 que tratam das Alíquotas de Contribuição para o IPRECAMPO visando a adequação da Alíquota de Contribuição Previdenciária dos Servidores Municipais conforme determinação do Art. 9º § 4º EC 103

LEI Nº 921/2017

Publicado: 28/08/2017

Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 511/2005, Que Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campo do Tenente - PR, e dá outras providências.

LEI Nº 910/2017

Publicado: 10/04/2017

INCLUI O ART. 54-A NA LEI MUNICIPAL N.º 511/2005, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 - Taxa de Administração

Lei Nº 511, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.

Publicado: 16/12/2005

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo do Tenente/PR e, dá outras providências