LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2020.

Altera Dispositivos da Lei Ordinária Nº 511/2005, de 16/12/2005 que tratam das Alíquotas de Contribuição para o IPRECAMPO visando a adequação da Alíquota de Contribuição Previdenciária dos Servidores Municipais conforme determinação do Art. 9º § 4º EC 103