LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2020
Revoga dispositivos da Lei Ordinária nº 511/2005, de 16/12/2005 Que tratam dos Auxílios a cargo do IPRECAMPO visando a adequação do Art. 9º § 2º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.
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Hoje é Domingo, 19 de maio de 2024
Revoga dispositivos da Lei Ordinária nº 511/2005, de 16/12/2005 Que tratam dos Auxílios a cargo do IPRECAMPO visando a adequação do Art. 9º § 2º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.