2021 - Parecer Jurídico nº 57/2021 - ACCACT

Vem a esta Procuradoria Jurídica, para análise de sua legalidade, pedido da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por intermédio do Setor de Convênios, que trata da formalização de repasse de subvenções previstas em lei específica à Associação