CACS-Fundeb

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

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- ATA 01-2023

-  ATA 02-2023

LEI 1015-2021

LISTA DE COMPARECIMENTO ELEIÇÃO

PORTARIA 074-23 CACS FUNDEB

REGIMENTO INTERNO

- RELATÓRIO LRF RECEITADESPESA - MDE