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Leis

LEI Nº 1018/2021. (Origem do Projeto de Lei nº 013/2021).

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

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LEI Nº 1016/2021. (Origem do Projeto de Lei nº 006/2021).

DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPO DO TENENTE.

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LEI Nº 1015/2021. (Origem do Projeto de Lei nº 010/2021).

DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DE QUE TRATA O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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LEI Nº 1013/2021. (Origem do Projeto de Lei nº 009/2021).

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

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LEI Nº 1012/2021. (Origem do Projeto de Lei nº 008/2021)

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ATIVOS, INATIVOS COM E SEM PARIDADE E PENSIONISTAS REFERENTE AO IPCA ACUMULADO DO ANO DE 2020.

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LEI Nº 1010/2021. (Origem do Projeto de Lei nº 007/2021).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DO FUNDEB À “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE”

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LEI Nº 1009/2021. (Origem do Projeto de Lei nº N°001/2021 – Poder Legislativo) (Autoria da Mesa Diretora)

Concede a recomposição inflacionária para adequação de vencimentos dos cargos efetivos da Câmara Municipal de Campo do Tenente-PR.

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Lei nº 960/2019 (Origem do projeto de lei nº 009/2019), Quadro de remuneração dos cargos comissionados

“Altera o anexo II da Lei 838/2014”, Quadro de remuneração dos cargos comissionados.

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Lei nº 953/2019 - (Origem do projeto de Lei Nº 002/2019) Quadro de funções gratificadas

ALTERA O ANEXO III DA LEI 838 DE 28 DE MARÇO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, QUADRO DE FUNÕES GRATIFICADAS.

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Lei nº 221/93 - Estatuto do servidor de Campo do Tenente

REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO, DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA REGULAMENTADA O REGIME JURÍDICO E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.

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